A regularidade do CNPJ – Cadastro de Pessoa Jurídica – número de identificação para organizações, indica que a organização está em dia com suas obrigações tributárias e que não existem pendências com a Receita Federal.
O que é CNPJ?
O Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) é um número de identificação composto por 14 dígitos, no qual:
- os dois primeiros representam o número de registro estadual da empresa;
- os oito seguintes representam o número especial do Cadastro do Contribuinte Corporativo da empresa;
- Os quatro últimos identificam a filial específica da empresa no Brasil.
A Receita Federal é responsável por administrar estas informações cadastrais. Além de empresas, também precisam de um CNPJ associações, condomínios, ONGs, incorporações imobiliárias, fundo de investimento, sindicatos ou quaisquer organizações que recebam recursos financeiros.
Quais informações constam no CNPJ?
No documento do CNPJ constam as seguintes informações:
- Tipo de Natureza Jurídica;
- Data de Abertura;
- Porte da Empresa;
- Dados de Contato;
- Endereço;
- Atividades Desenvolvidas;
- Status do CNPJ.
O que significa regularidade do CNPJ ?
Uma empresa com CNPJ regular é aquela que está em dia com suas obrigações tributárias. Isto engloba desde o Microempreendedor Individual (MEI) até uma grande empresa.
Somente com um CNPJ regular que uma empresa consegue realizar a emissão de notas fiscais, abrir contas bancárias, comprar com fornecedores atacadistas, participar de licitações públicas, recolher tributos devidamente, fazendo com que o negócio saia da informalidade.
Quando um CNPJ é considerado irregular?
Um CNPJ irregular significa que a empresa tem pendências com a Receita Federal por motivos diversos. Pode estar relacionado à ausência de pagamento de tributos na esfera municipal, estadual ou federal por exemplo, ou ao não reconhecimento da atividade no endereço cadastrado, ou até mesmo a omissão de informações relacionadas a demonstrativo financeiro, dentre outros motivos.
Além disso, empresas irregulares são impedidas de abrir falência nos termos da lei e não podem, em consequência, pedir recuperação judicial.
Quais os tipos de situação cadastral?
Ao realizar a análise da situação cadastral é importante estar atento aos diversos tipos existentes nos órgãos responsáveis.
Os tipos de situação cadastral são:
- CNPJ ativo: O cadastro da empresa está em dia e sem pendências com a Receita Federal;
- CNPJ suspenso: significa que há uma possível inconsistência nos dados, não cumprimento de obrigações legais ou até mesmo indícios de fraude;
- CNPJ inapto: pessoa jurídica que por dois anos consecutivos não apresentou débitos tributários ou declaração de créditos;
- CNPJ baixado: dono da empresa solicitou a baixa no cadastro;
- CNPJ nulo: ocorre quando há alguma característica duvidosa no cadastro da empresa. Podem estar relacionadas a ações ilícitas no ato do registro ou duplicidade na inscrição estadual.
Como consultar a regularidade do CNPJ?
Qualquer pessoa física e jurídica pode verificar a situação cadastral de uma empresa e o processo é bem simples. Veja onde consultar:
Receita Federal
- Acesse o site da Receita Federal
- Clique na página Consulta de CNPJ
- Informe o CNPJ
- Clique na opção “Não sou um robô”
- Clique em Consultar
A consulta do CNPJ é aberta e gratuita. Além da situação cadastral, a consulta apresenta o Comprovante de Inscrição com os principais dados da empresa.
Rede Sim
- Acesse a página da Rede Sim, munido de CPF e senha
- Clique em “Pesquisa por Nome Empresarial ou Título do Estabelecimento”
- Clique no botão “pesquisar” e encontrará informações sobre a área, Razão Social, CNPJ, situação cadastral e UF
Como uma empresa pode regularizar um CNPJ?
- Identifique as pendências da empresa ou organização: É necessário procurar a Receita Federal que irá direcionar quais documentos deverão ser apresentados ao órgão regulador para sanar suas pendências.
- Disponibilize declarações e demonstrativos em atraso: Se o CNPJ for de um Micro Empreendedor Individual (MEI), o próprio titular poderá solicitar a regularização do cadastro acessando o site do Simples Nacional e realizando o pagamento do DAS com o valor pendente. Já empresas que optaram pelos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real é necessário contratar os serviços de um contador com conhecimentos específicos sobre a área.
- Faça o pagamento dos débitos e multas e das multas em atraso: Somente com os pagamentos identificados, será possível reativar o cadastro do CNPJ em questão.
É possível reativar um CNPJ?
A resposta se é possível ou não reativar CNPJ depende, basicamente, da situação cadastral em que ele se encontra.
Quando o CNPJ está inapto ou suspenso é possível reativá-lo. Para isso, o empreendedor precisa verificar junto ao órgão regulador o que levou a essa condição e seguir os procedimentos indicados para cada caso, a fim de regularizar a sua situação cadastral.
No entanto, quando a consulta ao número informa que ele está baixado ou nulo não é possível reativar o CNPJ.
Qual o impacto para uma empresa ao contratar fornecedor com CNPJ irregular?
O relacionamento com fornecedores deve ser sempre pautado em transparência, ética e dentro dos padrões legais. Lembre-se que um fornecedor com CNPJ irregular não conseguirá emitir notas fiscais para sua empresa. Ou seja, sem notas fiscais das transações comerciais realizadas, a empresa contratante também pode ter problemas com o Fisco.
Além disso, se o fornecedor apresenta um CNPJ irregular por uma suspeita de fraude por exemplo, a reputação da empresa contratante também poderá ser abalada, resultando em perda de competitividade no mercado e prejuízo financeiro.
Como posso automatizar a consulta da regularidade do CNPJ no processo de Cadastro e Homologação de Fornecedores da minha empresa ?
A consulta pode ser automatizada através de uma boa plataforma ou software de Homologação e Gestão de Risco de Fornecedores ou SRM.
Leia mais em Homologação de Fornecedores: rumo a transformação digital
A plataforma G-Certifica, por exemplo, automatiza essa consulta e outras relevantes para o processo de homologação, acessando a mais de 400 bases de dados públicas. Além disso, reduz o tempo de homologação em até 90%, já que o processo é mais otimizado e menos burocrático.
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