O que é seguro RCO?
O seguro RCO, também conhecido como seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória, seguro de Responsabilidade Civil para Ônibus ou ainda, RC Ônibus, é uma modalidade voltada a empresas de transporte de passageiros.
De acordo com o Portal do Governo Federal, o Seguro de Responsabilidade Civil ,previsto nos artigos 20, inciso XV, e 29, inciso XX, do Decreto nº 2521/1998 e no Título III da Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002, oferece cobertura financeira em caso de danos causados a terceiros durante a operação do ônibus. Como exemplo, temos danos a pessoas e propriedades em decorrência de acidentes de trânsito, colisões, ou outras situações relacionadas ao uso do veículo.
O Seguro RCO é obrigatório?
O Seguro RC para Ônibus (RCO) é obrigatório para empresas de transporte de passageiros, seja em linhas municipais, intermunicipais ou interestaduais em todo o território brasileiro.
Isso significa que as empresas de frota rodoviária devem adquirir uma apólice dessa modalidade em uma seguradora registrada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados).
Qual a diferença entre RCO e RNTRC?
Quando o assunto é transporte há inúmeras siglas que podem, comumente, causar confusão. É o caso do RNTRC e RCO, mas a função de ambas são diferentes. Veja por quê:
O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) tem como principal objetivo organizar e regulamentar o setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil.
Assim, garante que todos os transportadores possam transportar cargas de forma remunerada de acordo com a legislação vigente. Transportadores que operam sem este registro, estão atuando ilegalmente, o que pode acarretar penalidades tanto para a transportadora quanto para as empresas que contratam seus serviços.
Ou seja, de nada adianta ter uma apólice de seguro se a transportadora sequer tem nem registro para atuar no território nacional.
Já o Seguro RCO, como explicado anteriormente, tem como intuito cobrir danos causados aos passageiros e seus dependentes em caso de acidentes com veículos que operam transporte interestadual. Assim como o RNTRC, o documento é obrigatório em todo o território nacional.
Leia também: Homologação de Transportadoras
Qual a penalidade para veículos que não estão em regularidade com o Seguro RCO?
De acordo com a Resolução 3.075, de 26 de março de 2009, a não contratação de seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou até mesmo realizar viagem a respectiva apólice em situação irregular pode resultar em multa de multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário.
Para exemplificar o impacto da multa, vamos considerar um valor hipotético de coeficiente tarifário. Suponha que o coeficiente tarifário aplicável ao transporte rodoviário seja de R$ 0,50.
Neste caso:
- Multiplicamos o coeficiente tarifário pelo fator estabelecido na Resolução (40.000 vezes).
0,50×40.000= R$ 20.000
Qual o impacto em contratar um fornecedor com seguro RCO irregular?
Em caso de acidente ou dano envolvendo uma carga, se o seguro RCO estiver irregular, a empresa contratante pode ter que arcar com os custos de indenização por danos a terceiros, trazendo riscos financeiros à empresa.
Além disso, a falta de cobertura regular compromete a continuidade das operações e a previsibilidade, especialmente se houver sinistros que causem interrupções logísticas. E eimpactando a eficiência da cadeia de suprimentos.
Não menos importante, em casos de acidentes com terceiros ou até mortes, ter como fornecedor uma empresa sem seguro RCO pode gerar uma imagem negativa para a empresa contratante, e comprometer a reputação da marca.
Como consultar a regularidade de um Seguro de Responsabilidade Civil?
Ainda de acordo com o Portal do Governo Federal, para consultar se um determinado veículo está regular em relação à emissão do Seguro de Responsabilidade Civil, o passo a passo é simples:
- Acesse o portal Seguro de Responsabilidade Civil;
- Insira a placa do veículo ou o número do chassi;
- Selecione o período a ser analisado;
- Como opção, pode completar a busca selecionando qual a seguradora do veículo em questão;
- Clique em exibir.
É possível emitir certidão negativa?
Não, este é um módulo disponível apenas para consulta e não possui opções para fazer o download do documento em formato .PDF.
Como posso automatizar consulta de dados das transportadoras em uma homologação de fornecedores?
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